Projeto de Lei nº 03/2019 de autoria da Prefeita Municipal, Maria Vianey Pinheiro Bringel, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. O senhor Presidente pede ao Primeiro Secretário que faça leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Após a Leitura do Parecer, o vereador Breno Raposo solicita que o Projeto de Lei nº 03/2019 – LDO /2020, seja retirado da Ordem do Dia, tendo em vista que a Comissão de Orçamento não se reuniu para analisar o referido Projeto de Lei. Pedido Deferido. Projeto de Lei nº 04/2019 de autoria da Vereadora Creusa Brito, Institui a Carteira de Identificação do Autista. O senhor Presidente coloca o PL em discussão. Não havendo vereadores para discutir a matéria, o senhor Presidente coloca em votação. Projeto de Lei nº 04/2019 é aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 05/2019 de autoria do Vereador Orlando Mendes, Dispõe sobre imóveis com obras paradas há mais de 60 (sessenta) dias, conforme especifica e dá outras providências. O senhor Presidente coloca o PL em discussão. Não havendo vereadores para discutir a matéria, o senhor Presidente coloca em votação. Projeto de Lei nº 05/2019 é aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 06/2019 de autoria da Mesa Diretora, Reajusta a remuneração dos servidores exercestes do cargo de vigilantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal. O senhor Presidente coloca o PL em discussão. Não havendo vereadores para discutir a matéria, o senhor Presidente coloca em votação. Projeto de Lei nº 06/2019 é aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 07/2019 de autoria do Vereador Ademar Machado Dispõe sobre a criação de Praça de Alimentação em via pública. O senhor Presidente coloca o PL em discussão. Não havendo vereadores para discutir a matéria, o senhor Presidente coloca em votação. Projeto de Lei nº 07/2019 é aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 02/2019 de autoria do Vereador Pedro Tavares, Propõe Emendas ao Regimento Interno da Câmara Municipal. O senhor Presidente coloca o PR em discussão. O Vereador Claudinner Uchôa pede Vista do Projeto de Resolução nº 02/2019. Mensagem de Veto do Poder Executivo Municipal, que Veta o Projeto de Lei nº 05/2018, de iniciativa do Vereador Breno Raposo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Município de Santa Inês. Os vereadores contestam e diz que em decorrência da perda do prazo pelo Poder Executivo Municipal em manifestar o Veto do PL, o mesmo fica prejudicado e deve ser arquivado. Diante do exposto o senhor Presidente determina o arquivamento do Veto e Promulga-se e Publique-se o Projeto de Lei nº 05/2018, tal como foi aprovado por esta Casa Legislativa. Mensagem de Veto do Poder Executivo Municipal, que Veta o Projeto de Lei nº 10/2018, de iniciativa da Vereadora Carla Sousa e do Vareador Orlando Mendes, que dispõe sobre a criação do Programa Casa da Prata. Os vereadores contestam e diz que em decorrência da perda do prazo pelo Poder Executivo Municipal em manifestar o Veto do PL, o mesmo fica prejudicado e deve ser arquivado. Diante do exposto o senhor Presidente determina o arquivamento do Veto e Promulga-se e Publique-se o Projeto de Lei nº 10/2018, tal como foi aprovado por esta Casa Legislativa.
