Ordem do Dia. Discussão e votação das seguintes matérias: Requerimento n° 44/2019, de autoria da Vereadora Maria Alves, Requer que a Secretaria de Educação Municipal, que Informe a esta casa Legislativa o Relatório detalhado das Escolas Municipais que foram reformadas e o Balanço Orçamentário. O senhor Presidente coloca o Requerimento em discussão e votação. Aprovado por unanimidade. Requerimento 45/2019, de autoria do Vereador Luís Carlos Pereira Siqueira, Requer que seja endereçado oficio a Exmo. Sr. Governador do Estado, Flávio Dino e ao Exmo Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado Jefferson Portela, solicitando a implantação de um posto policial no Bairro Vila Marcony, neste município. O senhor Presidente coloca o Requerimento em discussão e votação. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 46/2019 de autoria do Vereador Breno Raposo, que requer que seja endereçado Ofício a chefe do Poder Executivo Municipal, Maria Vianey Bringel, Requerendo a Reforma Imediata da Escola Coração de Jesus. O senhor Presidente coloca o Requerimento em discussão e votação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n° 47/2019, de autoria do Vereador Antônio Viveiros (Magnata), solicitando ao Poder Executivo Municipal, que seja enviado Projeto de Lei que isenta o pagamento de imposto cobrado ás empresas de pequeno médio e grande poste, pelo período de 10 anos. O senhor Presidente coloca o requerimento em discussão. Os vereadores questionam a legalidade do pedido formalizado através do requerimento, por si tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, no que se refere a tributação. Após discussão o senhor Presidente coloca o Requerimento em Votação. Requerimento nº 47/2019 é rejeitado com 08 votos contra e 07 votos a favor. Votou contra os Vereadores Manoel dos Reis, Otacília Rios, Francisco das Chagas, Maria da Paz, Antônio Silva, Claudinner Uchôa, Raimundo Alves e Pedro Tavares. Votou a favor os Vereadores Orlando Mendes, Carla Sousa, Raimundo Oliveira, Creusa Brito, Antônio Viveiros, Breno Raposo. Projeto de Lei n° 20/2019, de autoria do Vereador Orlando Mendes, requer que estabeleça a obrigatoriedade das agências bancarias de possuírem sanitários em suas dependências para uso dos clientes. O senhor Presidente solicita que seja feita a Leitura do Parecer N º 17/2019 de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que teve como Relatora a Vereadora Otacília Rios. O presente Parecer por meio de sua Relatoria e demais membros da Comissão manifesta pela constitucionalidade e favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 20/2019. O senhor Presidente coloca o Projeto de Lei nº 20/2019 em discussão e votação. Aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n° 02/2019, de autoria do Vereador Pedro Tavares, que Propõe Emendas ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Inês. O Vereador Pedro Tavares solicita a retirada do Projeto de Resolução nº 02/2019 de sua autoria da Ordem do Dia desta Sessão. Pedido Deferido pela Mesa Diretora. O Projeto de Resolução é arquivado.
