Ordem Dia: Discussão e votação das seguintes matérias: Requerimento nº 34/2019 de autoria da Vereadora Maria Alves, que requer que seja endereçado Ofício ao Chefe do Departamento do DNIT/MA, e ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura solicitando em caráter de urgência da Recuperação do Pavimento Asfáltico do contorno sentido Santa Filomena, neste município. O senhor Presidente coloca a matéria em discussão e em seguida em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 36/2019 de autoria do Vereador Ademar Machado que requer que do Poder Executivo a construção de uma Praça na bifurcação entre as Ruas da Capoeira e Mercado Municipal no Bairro do Angelim. O senhor Presidente coloca a matéria em discussão e em seguida em votação. Requerimento nº 37/2019 de autoria do Vereador Ademar Machado que requer que do Poder Executivo a Recuperação do Poço que abastece os moradores da Vila Olímpica. Requerimento aprovado por unanimidade. O senhor Presidente coloca a matéria em discussão e em seguida em votação. Requerimento nº 38/2019 de autoria do Vereador Antônio Silva que requer ao Poder Executivo que a Denominação da atual Praça da Rodoviária, passe a ser denominada Praça da Bíblia Pastor Meton Soares. O senhor Presidente coloca a matéria em discussão e em seguida em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 42/2019 de autoria da Vereadora Carla Sousa, que requer endereçado Ofício ao Ilmo. Sr. Diretor da CAEMA de Santa Inês, convidando-o para participar de Sessão Ordinária com objetivo de prestar esclarecimentos acerca da falta de água na maioria dos bairros em nosso município. O senhor Presidente coloca a matéria em discussão e em seguida em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 08/2019 de autoria da Vereadora Creusa Brito, Institui o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial, e dá outras providências. O senhor Presidente solicita que se faça a leitura do Parecer nº 06/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, que teve como Relatora a Vereadora Otacília Rios. O presente Parecer nº 06/2019 ao PL nº 08/2019 em seu Relatório apresenta Emenda Supressiva nº 01/2019, que suprime o art. 6º do PL nº 08/2019, que se refere a – “art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”; por entender que tal dispositivo implicará no aumento da despesa do município, por final a relatoria manifesta pela Constitucionalidade e favorável a aprovação do ato normativo com a respectiva emenda supressiva. O senhor Presidente coloca o PL nº 08/2019 em discussão. A vereadora Creusa autora do Projeto objeto de discussão, se reporta a Emenda Supressiva nº 01/2019 apresentada pela Comissão Constituição e Justiça, na qual suprime o art. 6º do PL nº 08/2019 – “art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”, e questiona quanto a formalidade de tal emenda, alegando que para a execução de qualquer projeto ou trabalho ha necessidade de execução orçamentária e que o art. 6º não prejudica a constitucionalidade do Projeto de Lei, e pede para que seja revisto tal decisão pela Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida a Vereadora Carla Sousa, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, justifica que tal emenda apresentada se deu por entender que tal dispositivo tornava o Projeto de Lei nº 08/2019 inconstitucional, pois não é permitido ao Poder Legislativo Municipal elaborar ou apresentar matérias que implicam no aumento do orçamento público; mas que levando em consideração as alegações apontadas pela Vereadora Creusa Brito a senhora Presidente da Comissão de Constituição e Justiça resolve pedir Vista do Projeto de Lei nº 08/2019, que conforme Regimento Interno desta Casa terá prazo de 72 horas, para reformular o parecer e sugere que a Vereadora Creusa Brito aponte a fonte do recurso a ser destinado para a execução do Projeto de Lei. O senhor Presidente concede o pedido de Vista feito pela Vereadora Carla Sousa. Projeto de Lei nº 11/2019 do Poder Executivo, que revoga dispositivos da Lei nº 149/2016, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos Guardas Municipais. O senhor Presidente solicita que se faça a leitura do Parecer nº 07/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, que teve como Relatora a Vereadora Otacília Rios. O presente Parecer nº 07/2019 ao PL nº 11/2019 em seu Relatório manifesta pela Constitucionalidade e favorável a aprovação do ato normativo em seu texto original. O senhor Presidente coloca o Projeto em discussão. A vereadora Maria Alves ao usar a tribuna para discutir a matéria fala que, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, da qual faz parte como membro, se manifestou contrária a aprovação do Projeto na forma do seu texto original, pois discorda da revogação do art. 62 da referida lei, onde fixa o pagamento da gratificação em 80%, e sugere que o percentual fosse apenas diminuído. Em seguida o Vereador Breno Raposo pede Vista do Projeto de Lei nº 11/2019. O senhor Presidente concede o pedido de Vista feito pelo Vereador, e esclarece que conforme Regimento Interno desta Casa o pedido de Vista tem prazo de 72 horas. Projeto de Lei nº 14/2019 de autoria das Vereadoras Creusa Brito, Maria Alves e Otacília Rios, que Institui a Mediação Escolar nas Escolas Públicas Municiais, e dá outras providências. O senhor Presidente solicita que se faça a leitura do Parecer nº 11/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, que teve como Relatora a Vereadora Otacília Rios. O presente Parecer nº 11/2019 ao PL nº 14/2019 em seu Relatório manifesta pela Constitucionalidade e favorável a aprovação do ato normativo em seu texto original. O senhor Presidente coloca o Projeto em discussão e em votação. Projeto de Lei nº 14/2019 é aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº15/2019 de autoria do Poder Executivo, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 276/1999, que dá Denominação de Escola Municipal José Sarney a Unidade Escolar situada no Povoado Bom Jardim, e dá outras providências. O senhor Presidente solicita que se faça a leitura do Parecer nº 12/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, que teve como Relatora a Vereadora Otacília Rios. O presente Parecer nº 12/2019 ao PL nº 15/2019 em seu Relatório manifesta pela Constitucionalidade e favorável a aprovação do ato normativo em seu texto original. O senhor Presidente coloca o Projeto em discussão e em votação. Projeto de Lei nº 15/2019 é aprovado com 01(um) voto contra do Vereador Pedro Tavares. Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do Poder Executivo, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 283/1999, que dá Denominação de Escola Municipal Paulo Afonso a Unidade Escolar situada no Povoado Boa Vista, e dá outras providências. O senhor Presidente solicita que se faça a leitura do Parecer nº 13/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, que teve como Relatora a Vereadora Otacília Rios. O presente Parecer nº 13/2019 ao PL nº 16/2019 em seu Relatório manifesta pela Constitucionalidade e favorável a aprovação do ato normativo em seu texto original. O senhor Presidente coloca o Projeto em discussão e em votação. Projeto de Lei nº 16/2019 é aprovado com 01(um) voto contra do Vereador Pedro Tavares. Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do vereador Francisco das Chagas, Institui o Título Empresa Amiga do Jovem e Adolescente no Município de Santa Inês. O vereador Francisco das Chagas solicita a retirada do seu Projeto de Lei da Ordem do Dia em razão de que irá reunir-se com Secretário Municipal de Indústria e Comércio, para que juntos possam discutir possíveis melhorias e modificações no texto do referido Projeto de Lei. Pedido Deferido pela Mesa Diretora.
